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Boletim Oficial

Publicado em 24-04-2025

Regime jurídico que aprova o Estatuto do Fundo de promoção do Emprego e da Formação

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Boletim Oficial

Publicado em 24-04-2025

Regime jurídico de acesso e exercício de profissões e de atividades profissionais sujeitas a Carteira Profissional

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Boletim Oficial

Publicado em 24-04-2025

Estatuto do Formador de Formação Profissional

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Boletim Oficial

Publicado em 24-04-2025

Equivalencias Profissionais

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Boletim Oficial

Publicado em 24-04-2025

Conselho Nacional do Emprego e Formação Profissional

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Boletim Oficial

Publicado em 28-04-2025

Estrutura e Organização do Catálogo Nacional de Qualificações

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